Regulação estatal das relações entre a Administração e empresas privadas:Considerações sobre a Lei nº 12.846/13 e compliance

O presente artigo trata da Regulação Estatal das relações entre a Administração e as empresas privadas no tocante aos contratos administrativos. Justifica-se o estudo em razão da necessidade de que tais contratos sejam pactuados de modo o observar o interesse coletivo, sempre dentro da finalidade de contratação específica e sem margens a desvios que visem o atendimento de interesses particulares e escusos. Assim, utilizando-se do método dedutivo, inicialmente se tratou do tema regulação estatal da ordem econômica, posteriormente da corrupção e a diante sobre os princípios administrativos para então, tratar-se da lei anticorrupção e o Compliance.

Lei mais em: https://drive.google.com/file/d/1wO9K56GKTXzc3ymE0YM_wdNMgKG6ef1I/view?usp=sharing